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| Informações Sobre as Normas de Acesso | Decreto Federal nº 7.724/2012 | 03/08/2017 | 2017 |
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| Informações Sobre as Normas de Acesso | Decreto Federal nº 7185/2010 | 03/08/2017 | 2017 |
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| Informações Sobre as Normas de Acesso | Lei Complementar nº 101/2000 | 03/08/2017 | 2017 |
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| Informações Sobre as Normas de Acesso | Lei Complementar nº 131/2009 | 03/08/2017 | 2017 |
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| Informações Sobre as Normas de Acesso | Resolução 002/2015, regulamenta acesso a informação na Câmara Municipal | 03/08/2017 | 2017 |
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| Informações Sobre as Normas de Acesso | Lei Municipal nº 880/2013 - Regulamenta o acessoa a informação no ambito Municipal | 03/08/2017 | 2017 |
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